Conheça as 10 principais Leis Ambientais Brasileiras
» LEI N° 4.771, de 15 de setembro de 1965:
Institui o Novo Código Florestal.
» LEI N° 5.197, de 03 de janeiro de 1967:
Dispõe sobre a Proteção à Fauna.
» LEI Nº 6.453, de 17 de outubro de 1977:
Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares, e dá outras providências.
» LEI N° 6.803, de 02 de julho de 1980:
Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.
» LEI N° 6.938, de 31 de agosto de 1981:
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
» LEI N° 7.347, de 24 de julho de 1985:
Disciplina Ação Civil Pública de Responsabilidade Por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens de Direitos do Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico e Paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
» LEI N° 7.802, de 11 de julho de 1989:
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
» LEI Nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997:
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
» LEI Nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998:
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
» Decreto-lei n° 25, de 30 de novembro de 1937:
Organiza a proteção do Patrimônio Histórico a Artístico Nacional.
